Notícias
JUSTIÇA MPE ingressa com ação e requer que Justiça torne nulo decretos que concedem aumento de subsídio a vereadores e gestores do município.
Na ação, o promotor de Justiça Deosdete Cruz Junior, enfatiza que caso a situação prossiga conforme foi aprovada pela Câmara Municipal o impacto financeiro será da ordem de aproximadamente R$2.200 milhões nos próximos 4 anos aos cofres do município. De acordo com o Ministério Público, o decreto legislativo nº 011/2016, viola o artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Nossa Senhora do Livramento, eis que a espécie legislativa adequada para a definição ou alteração do valor dos subsídios dos gestores é a Lei e não Decreto Legislativo conforme foi realizado.
DIREITO DO CONSUMIDOR Projeto estabelece prazo mínimo de garantia para serviços mecânicos
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os fabricantes ou fornecedores de serviços duráveis, como é caso das oficinas, a garantia legal deve ser de três meses. Já a garantia contratual, que pode ser oferecida pelo prestador de serviço sem custo adicional, não tem prazo estipulado e a garantia estendida, vendida a parte, é na verdade um seguro.
EDUCAÇÃO Pessoas com Deficiência têm chance de acesso ao ensino superior
Somente no ano passado, cerca de 12.500 cidadãos em situação de vulnerabilidade social foram beneficiados pelo programa. Foram mais de 15 ações realizadas em Mato Grosso que geraram emprego, qualificação e renda à população.
