Notícias JUSTIÇA
A pedido do Ministério Público, TJMT revoga progressão antecipada de reincidente condenada por tráfico de drogas
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) obteve, na sexta-feira (12), decisão liminar favorável para suspender a progressão antecipada de regime concedida a Michele de Oliveira Matos, reeducanda que cumpre pena de 13 anos e 10 meses de reclusão por tráfico e associação para o tráfico, sendo reincidente específica em crimes equiparados a hediondos. Com a decisão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, foi determinada a expedição de mandado de prisão para a imediata recaptura da mulher e sua reinserção na unidade prisional, a fim de que continue o cumprimento da pena em regime fechado.
PGR rejeita nova proposta de delação de Vorcaro
A Procuradoria-Geral da República (PGR) rejeitou nesta segunda-feira (15) a segunda proposta de delação premiada do banqueiro Daniel Vorcaro, investigado pela Polícia Federal por fraudes no sistema financeiro do país.
A decisão já foi comunicada ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF)
Fachin nega suspeição de Kassio para decidir sobre CPI do Master
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, negou pedido de quatro senadores para declarar a suspeição do ministro Kassio Nunes Marques para julgar um mandado de segurança que pede a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Banco Master.
Feminicídio, ocultação de cadáver e farsa de sequestro: acusado vira réu em Cuiabá
A Justiça recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) contra Jackson Pinto da Silva, acusado da prática dos crimes de feminicídio, ocultação de cadáver e comunicação falsa de crime, em Cuiabá.
Júri condena réu por morte após briga familiar em 1991
O Tribunal do Júri da Comarca de Paranatinga (380 km de Cuiabá) condenou um homem pelo homicídio qualificado de Bento Ribeiro Duarte, crime ocorrido em junho de 1991, na zona rural do município. O julgamento foi realizado após mais de três décadas de tramitação processual
Dino nega pedido de soltura de Deolane Bezerra
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, negou pedido de soltura da influenciadora Deolane Bezerra, presa na última quinta-feira (21) na Operação Vérnix, que investiga lavagem de dinheiro da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).
Polícia Federal recusa proposta de delação premiada de Vorcaro
A Polícia Federal (PF) decidiu não endossar a proposta de acordo de colaboração premiada que vinha discutindo com o banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, e com seus advogados.
Os agentes federais responsáveis julgaram inconsistentes as informações fornecidas por Vorcaro,
Eleições: prazo para obter ou regularizar título termina nesta quarta
Cidadãos de todo o país têm até esta quarta-feira (6) para obter o primeiro título ou regularizar o documento na Justiça Eleitoral. 
Quem não atualizar a situação ficará impossibilitado de votar nas Eleições 2026, em outubro. A medida pode ser feita presencialmente nos cartórios eleitorais ou pela internet.
Supremo chega a 1,4 mil condenados pelos atos golpistas
De acordo com o levantamento, o maior grupo de condenados é formado por 404 réus, que receberam penas de um ano de prisão, número equivalente a 28,82% do total de condenações. Em seguida, foram registradas 213 condenações a 14 anos de prisão, representando 15,19% do total.
A pena mais alta foi aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro, único condenado a 27 anos e três meses de prisão.
O balanço também mostra que 190 acusados estão presos, sendo 169 que já tiveram as penas definitivas executadas e 21 prisões provisórias.
STF determina atualização anual do valor do mínimo existencial
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23) determinar a atualização anual do valor do chamado mínimo existencial para evitar o superendividamento da população.
O mínimo existencial foi definido pela Lei 14.181 de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento