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Há vários órgãos e entidades envolvidos na implantação e aplicação da Lei no Estado.
A CNM apurou a evolução da arrecadação da União, dos Estados e dos Municípios nos últimos quinze anos.
Relator da matéria foi o Conselheiro Adilton Gurgel de Castro, indicado pela OAB.
Ministro Mário Negromonte