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Segundo o Ministério da Educação, só quem pode enviar documentos da situação socioeconômica para respaldar o pedido são os candidatos que erraram no momento da inscrição e tiveram a Guia de Recolhimento da União (GRU) gerada.

Somente em 2009, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 59, é que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação passou a tornar obrigatória a matrícula de crianças de 4 a 5 anos. As mudanças começaram a ser sentidas na prática em 2016, prazo final para que os estados e municípios se adaptassem à nova norma.

Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos. A infração é considerada leve e seu valor da multa é de R$ 88,38.

O Sisreg subsidia as áreas de controle, avaliação e planejamento e programação facilitando aos gestores a tomada de decisão para melhorias na rede de atenção à saúde. “A flexibilidade das funcionalidades é outro fator importante, pois permite a adequação das peculiaridades locais para organizar de forma mais igualitária o acesso da população ao SUS”, concluiu a superintendente de Regulação da SES/MT.

O debate será dividido em cinco eixos: 1) conscientização e empoderamento das partes para a solução coletiva; 2) implantação de práticas restaurativas nas varas da infância e juventude; 3) formação e capacitação de equipes técnicas; 4) fortalecimento da rede de proteção e das políticas públicas; 5) implantação do programa Justiça Restaurativa. Estão convidados a participar magistrados, integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil, representantes do Poder Executivo Estadual e Municipal, as organizações públicas da sociedade civil interessadas e com atuação na região, bem como o público em geral.