Publicado em Terça - 23 de Janeiro de 2018 | por Da Redação TA c/ MPE
O MPE argumenta que a referida norma ampliou os serviços utilizados para a base de cálculo da Taxa de Limpeza Urbana e deixou de atender aos requisitos de especificidade e divisibilidade, previstos na Constituição Estadual para a criação de um tributo.
