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CIDADANIA

Outro avanço na política migratória decorre das últimas alterações no Decreto n° 86.715/81, que simplifica os documentos exigidos em diversos procedimentos migratórios, eliminando burocracia desnecessária.

Além de outros dispositivos legais que tratam da inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, como a Lei 7853/1989, diversas universidades no país já adotam o sistema de cotas. E principalmente, sua garantia de acesso é pressuposto lógico e necessário para a concretização do que determina o artigo 37 da CF/88 ao atribuir a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos, portanto, a ausência de formação profissional é fator impeditivo da integração ao trabalho nas esferas pública e privada.

Mais de mil e duzentas mulheres carentes e vítimas de violência que residem em Cuiabá e Várzea Grande estão sendo beneficiadas pelo projeto “Mulheres em Ação”, desenvolvido pela Assembleia Legislativa, em parceria com as prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande e do Instituto Cuiabano de Educação (ICE).

No dia 22 de dezembro, a Secretaria de Estado de Cultura (SEC) apresentará o evento “A arte é nossa Casa” com o grupo de dança “Arte Contemporânea” e a participação especial do dançarino Giuliano da “Lua Bonita”. No mesmo dia a ONG Amigos do Bem, com o projeto Visão Fácil do Bem, agendará a realização de exames de vista.