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Blairo Maggi propõe amplo debate sobre PEC 37 e chama Conselho Nacional do MP para discutir proposta
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Senador Pedro Taques (PDT-MT)
Para Riva, há condições para reverter a decisão.
Senador Pedro Taques (PDT-MT), relator da comissão especial de reforma do Código Penal (PLS 236/2012).
Após quatro meses e meio, em 53 sessões, o STF concluiu no dia 17 de dezembro de 2012 o julgamento do processo.
Deputado Estadual Márcio Pandolfi (PDT)
Senador, Pedro Taques (PDT-MT)