Notícias POLÍTICA
Câmara Federal aprova texto-base de projeto que altera ICMS sobre combustível
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 392 votos contra 71 e 2 abstenções, valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 11/20. Os deputados ainda precisam votar os destaques que podem alterar o texto.
STF concede 22 dias para Daniel Silveira apresentar alegações finais
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu à defesa do deputado Daniel Silveira um prazo de 22 dias para apresentar suas alegações finais no processo em que é acusado de agressões verbais e ameaças aos ministros da Corte. O prazo foi baseado no tempo que o Ministério Público teve para se manifestar.
“Não obstante, o mesmo prazo assinalado para a acusação deve também ser oportunizado à defesa, em homenagem aos princípios da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) e da paridade de armas. Considerando que o Ministério Público gozou, no total, de 22 dias para a apresentação de suas alegações finais, o mesmo prazo será assinalado para a defesa do réu”, disse Moraes em sua decisão.
“Governo sério, visionário e que não pensa em eleição, mas nas futuras gerações”, afirma Jayme Campos
O Governo de Mato Grosso irá investir, por meio do programa Mais MT, R$ 9,5 bilhões até 2022. Recursos que serão destinados para todas as áreas, como nesta sexta-feira (08.10), em que foram aplicados R$ 209 milhões na maior entrega de máquinas e equipamentos para a agricultura familiar e a infraestrutura dos 141 municípios. Para o senador Jayme Campos, as entregas simbolizam uma administração séria e que governa para as próximas gerações.
“Na medida em que estamos atravessando uma quadra não tão boa no Brasil, mas em Mato Grosso, em um único ato, o governador Mauro Medes entrega mais de R$ 200 milhões em equipamentos para as prefeituras e para a agricultura familiar.
Câmara conclui revisão da Lei de Improbidade Administrativa
A Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (6), a votação do projeto de lei que flexibiliza a Lei de Improbidade Administrativa. A proposta exige a comprovação de intenção (dolo) para a condenação de agentes públicos. A matéria segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Reforma administrativa: veja as diferenças entre a proposta do governo e o texto aprovado pela comissão
A proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) foi aprovada no último dia 23 na comissão especial e será votada no Plenário da Câmara dos Deputados nos próximos dias. Conheça as principais diferenças entre o texto apresentado pelo Poder Executivo e o substitutivo aprovado pela comissão.
Assembleia aprova Projeto de Lei Orçamentária com reajuste de 6,05% para os servidores estaduais
A Assembleia Legislativa aprovou em 2ª votação, durante sessão ordinária desta quarta-feira (29.09), o Projeto de Lei 449/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. Houve apenas um voto contrário ao projeto. O projeto foi aprovado com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Lei permite que partidos se unam em federações e atuem como se fossem uma só legenda por quatro anos
Foi publicada nesta quarta-feira (29) a lei que autoriza os partidos políticos a se unirem em uma federação para disputarem eleições e atuarem como uma só legenda (Lei 14.208/21). Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária. Fica assegurada a preservação da identidade e da autonomia dos partidos integrantes de federação.
Serão aplicadas à federação de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere a escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, arrecadação e aplicação de recursos em campanhas e propaganda eleitorais
Ministro da Economia pede que Pacheco paute votação da reforma do IR
O ministro da Economia Paulo Guedes pediu nesta segunda-feira (27) que o presidente do Senado Rodrigo Pacheco paute a votação da reforma do Imposto de Renda para garantir tranquilidade na criação do Auxílio Brasil, programa que pretende substituir o Bolsa Família. Guedes reuniu-se nesta tarde
CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal vai pedir relatório de contas da Aprosoja
A Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa de Mato Grosso da Renúncia e Sonegação Fiscal ouviu na sexta-feira (24.09), o presidente da Associação dos Produtores de Soja (Aprosoja/Brasil) e ex-presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Antônio Galvan. À CPI, Galvan falou sobre a denúncia de uso indevido de recursos destinados à intuição por meio de arrecadação vinculada ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).
O presidente da CPI, deputado Wilson Santos (PSDB), considerou o depoimento insuficiente e adiantou que a comissão vai pedir relatório de contas da Aprosoja e discutir mudanças na lei para haver mais transparência nos uso dos recursos arrecadados pelo estado.