Ouvidoria de Peixoto de Azevedo terá de ser regularizada após ação do Ministério Público
A Justiça determinou que o Município de Peixoto de Azevedo, a 674 quilômetros de Cuiabá, implemente integralmente as exigências previstas na Lei Federal nº 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos, especialmente em relação à regulamentação e ao funcionamento da Ouvidoria Municipal.






















