Governo, MPE e AMM firmam parceria para reaproveitamento de bens apreendidos
O Governo de Mato Grosso, Ministério Público Estadual (MPE) e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) formalizaram, nesta segunda-feira (13), Memorando de Entendimento para uniformização dos procedimentos de apreensão, remoção, guarda, destinação e eventual inutilização de máquinas, equipamentos e instrumentos utilizados na prática de infrações ambientais, como desmatamento ilegal.
"Com essa medida estamos ampliando a parceria com os municípios para que máquinas e equipamentos apreendidos por infrações ambientais, sejam destinados aos municípios e assim evitar a inutilização. É uma parceria que busca responsabilizar os infratores, mas também fazer com que esses bens sejam usados em prol da população", afirmou o governador.
De acordo com o procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca, o objetivo do acordo é garantir que os bens sejam usados em benefício da sociedade.
"A inutilização em alguns casos é contraditória, pois esses bens podem ser usados nos municípios para servir a sociedade. Quanto mais integração houver entre os órgãos melhor e esse é o objetivo desse acordo e agradecemos a colaboração do governo para isso", comentou Rodrigo Fonseca.
Conforme a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, o Memorando de Entendimento substitui integralmente a Notificação Recomendatória expedida pelo Ministério Público em 2020 de inutilização e destruição de bens em locais de difícil acesso e consolida um novo paradigma de atuação com foco na prevenção, proporcionalidade, cooperação, eficiência e governança ambiental.
“Essa nova realidade impõe revisão das práticas punitivas e cautelares, para que se mantenham proporcionais, eficientes e juridicamente seguras. Dessa forma, a inutilização continuará sendo a última medida, somente em caso de não existir nenhuma outra possibilidade. Nos últimos anos, apenas 4% das máquinas apreendidas foram inutilizadas”, explicou Mauren Lazzaretti.
O presidente da AMM, Hemerson Máximo, o Maninho, destacou que a iniciativa vai beneficiar muitos municipios. "Essas máquinas poderão ser usadas em obras, em melhorias de estradas e facilitar o trabalho das prefeituras no atendimento à população", pontuou.
O Memorando de Entendimento estabelece que a inutilização ou destruição de maquinários e equipamentos seja tratada como medida excepcional, após terem sido esgotadas todas as alternativas de remoção, transporte e guarda dos bens apreendidos, devidamente registradas em relatório técnico circunstanciado.
Um canal de comunicação permanente entre as instituições envolvidas também será formalizado para recepção, guarda e destinação dos bens. O memorando traz ainda diretrizes para destinação pública dos bens apreendidos, com intermediação e acompanhamento da AMM.
Nos próximos dias, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) publicará uma instrução normativa sobre o assunto.
Assinaram o Memorando de Entendimento o governador Otaviano Pivetta; o procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa; a titular da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa Ambiental, procuradora de Justiça Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos; a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti; a secretária de Estado de Segurança Pública, Susane Tamanho; o secretário controlador-geral do Estado, Paulo Farias; o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes; o subprocurador-geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira; o presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios, Hemerson Máximo (Maninho) e o promotor de Justiça Marcelo Caetano Vacchiano.
Também acompanhou a assinatura o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho.