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MPE e município celebram TAC para garantir registros de casos de violência nas unidades de saúde
Para coibir a prática de violência contra a mulher, criança, adolescente e idoso, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e o município de Juara celebraram Termo de Ajustamento de Conduta estabelecendo medidas para implementação de notificação compulsória de violência interpessoal nas unidades de saúde públicas e privadas. A partir do mês de março do ano que vem, os registros de violência não poderão ser mais realizados de forma verbal aos órgãos competentes, como vinha ocorrendo no município.
“Até o dia 15 de março de 2015, o município deverá promover a cientificação a respeito da compulsoriedade do preenchimento da Ficha de Notificação / Investigação Individual, instituída nos termos do art. 4º do Decreto 5.099, de 03 de junho de 2004, em caso de violência doméstica, sexual e/ou de outras violências interpessoais”, ressaltou o promotor de Justiça, Daniel Balan Zappia.
O TAC prevê, ainda, a responsabilização, pela Prefeitura de Juara, do servidor público e das unidades privadas de saúde que não preencherem a “Ficha de Notificação / Investigação Individual”. Além disso, também deverá ser instituído um controle de preenchimento das referidas fichas para fins estatísticos. O descumprimento das obrigações estabelecidas no TAC implicará no pagamento de multa diária que varia de R$ 1.500,00 a R$ 50 mil.
“A ausência de registro da violência dificultava seu combate pelas agências policiais, Conselho Tutelar e Ministério Público. O Termo de Ajustamento com a Prefeitura de Juara irá regularizar tal situação”, afirmou o titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juara-MT.
“Até o dia 15 de março de 2015, o município deverá promover a cientificação a respeito da compulsoriedade do preenchimento da Ficha de Notificação / Investigação Individual, instituída nos termos do art. 4º do Decreto 5.099, de 03 de junho de 2004, em caso de violência doméstica, sexual e/ou de outras violências interpessoais”, ressaltou o promotor de Justiça, Daniel Balan Zappia.
O TAC prevê, ainda, a responsabilização, pela Prefeitura de Juara, do servidor público e das unidades privadas de saúde que não preencherem a “Ficha de Notificação / Investigação Individual”. Além disso, também deverá ser instituído um controle de preenchimento das referidas fichas para fins estatísticos. O descumprimento das obrigações estabelecidas no TAC implicará no pagamento de multa diária que varia de R$ 1.500,00 a R$ 50 mil.
“A ausência de registro da violência dificultava seu combate pelas agências policiais, Conselho Tutelar e Ministério Público. O Termo de Ajustamento com a Prefeitura de Juara irá regularizar tal situação”, afirmou o titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juara-MT.
Fonte:
Com assessoria MPE/MT
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