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JUSTIÇA MPE recorre de decisão e requer cumprimento de decreto estadual em Cuiabá
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou nesta terça-feira (6) com Recurso de Agravo Interno, junto ao Tribunal de Justiça, requerendo a reforma da decisão monocrática que extinguiu a Reclamação proposta pelo MPMT contra o município de Cuiabá. O recurso, direcionado à presidente do Tribunal de Justiça e relatora do processo, desembargadora Maria Helena Póvoas, busca assegurar a reforma da decisão em juízo de retratação.
O MPMT requer ainda que seja concedida ordem liminar para que o Município de Cuiabá cumpra fielmente a ordem judicial concedida nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
DIREITO DO CONSUMIDOR Aneel suspende reajuste na conta de energia elétrica em Mato Grosso
O Procon Estadual informa a população que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prorrogou, por tempo indeterminado, as tarifas atuais da concessionária Energisa Mato Grosso. A medida foi tomada devido ao agravamento da pandemia de Covid-19 e de seus efeitos sociais e econômicos.
Cerca de 1,5 milhão de unidades consumidoras que são atualmente atendidas pela Energisa no Estado serão beneficiadas. A medida é válida também para a Energisa Mato Grosso do Sul e CPFL Paulista, que atendem cerca de 1 milhão de unidades consumidoras de Mato Grosso do Sul e 4,6 milhões de unidades consumidoras em São Paulo.
POLÍTICA Deputados discutem permissão para compra de vacinas por empresas sem aval da Anvisa
Deputados questionam a autorização para que as empresas privadas comprem vacinas ainda não autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A medida consta do PL 948/21, que está em análise no Plenário. Neste momento, estão em votação os destaques que podem alterar pontos do projeto.
SAÚDE Governo mantém estoque regular de medicamentos nos Hospitais Estaduais
O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria Estadual de Saúde (SES), tem garantido medicamentos que compõem o kit intubação aos oito hospitais geridos pelo Estado.
Apesar do cenário de escassez no país, a SES realizou compra antecipada – em 2020 – destes e outros medicamentos utilizados em UTI, de modo a manter um estoque seguro e estratégico aos pacientes da Rede Estadual de Saúde.
A gestora conta que o cenário de escassez de medicamento para intubação já era esperado no Brasil desde a alta nas internações por Covid-19, mas ela ressalta que, no momento, as unidades de saúde administradas pelo Estado não correm o risco de desabastecimento.