CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem por unanimidade
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2021), que previa a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado para a abertura de ação penal contra parlamentares. O parecer contrário do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovado de forma unânime. A decisão final caberá ao Plenário do Senado ainda hoje.
A proposta buscava restabelecer a exigência de aval do Legislativo para que deputados e senadores pudessem ser processados criminalmente, com deliberação por voto secreto e prazo de até 90 dias para análise. O texto também ampliava o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso.
Aprovada pela Câmara dos Deputados em 17 de setembro, a PEC chegou ao Senado já sob resistência. Alessandro Vieira e o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), haviam antecipado que a matéria seria rejeitada.
— Há mais de um mês me posicionei contra essa PEC, para preservar o colegiado e respeitar o eleitor brasileiro — afirmou Otto, classificando a proposta como desrespeitosa com a sociedade.
Foram 26 votos pela rejeição e nenhum a favor. Segundo Otto, há acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que a votação em Plenário também resulte na rejeição definitiva da matéria.
“Golpe fatal na legitimidade”
Em seu relatório, Alessandro Vieira alertou que a proposta recriava a imunidade processual extinta pela Emenda Constitucional 35, de 2001, e de forma ainda mais ampla. Segundo ele, o texto abriria brechas para transformar o Congresso em “abrigo seguro para criminosos”.
— Sob aparência de constitucionalidade, o que se pretende é blindar parlamentares das consequências legais por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa — disse o relator, qualificando a PEC como um “golpe fatal na legitimidade do Parlamento”.
O senador também lembrou que o exercício do mandato já conta com proteção constitucional suficiente, como a imunidade material e o direito de sustar processos abusivos.
Críticas duras
A rejeição foi marcada por fortes críticas de diversos senadores. Omar Aziz (PSD-AM) chamou a PEC de “imoral” e listou apelidos dados ao texto: “PEC da Picaretagem, PEC da Bandidagem, PEC do Escudo da Corrupção, PEC dos Intocáveis”.
Eduardo Girão (Novo-CE) disse que a Câmara “errou na mão” ao aprovar a proposta:
— Em pleno século 21, não cabe voto secreto para decidir sobre processo contra parlamentares. Essa PEC precisa ser enterrada hoje.
Sergio Moro (União-PR) também classificou a PEC como retrocesso:
— Não podemos voltar atrás. A mudança de 2001 foi um avanço para permitir o andamento de processos contra políticos. Aprovar esse texto seria inaceitável.
Já a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que a PEC criaria um “muro de impunidade” no país:
— Não adianta emenda nem remendo. Essa proposta precisa ser enterrada para que o Congresso recupere credibilidade.
Consenso pela rejeição
Diversos senadores reforçaram a necessidade de uma rejeição unânime, em sintonia com a pressão popular. Fabiano Contarato (PT-ES) resumiu o sentimento da comissão:
— Essa PEC é um escárnio com a população e precisa ser sepultada de forma unânime.
O líder da Oposição, Rogério Marinho (PL-RN), declarou apoio ao relatório de Alessandro Vieira, mas cobrou também que o Senado não se omita em fiscalizar o Judiciário.
No mesmo sentido, Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) afirmou que, embora a Câmara mereça respeito, errou ao aprovar a proposta.
A sessão foi considerada histórica pelos parlamentares, com um raro consenso suprapartidário em torno da rejeição da chamada “PEC da Blindagem”.
Fonte: Agência Senado