Governo encaminha projeto do novo Fundo Estadual de Saúde à Assembleia Legislativa
Em solenidade realizada na manhã de quarta-feira (27.06), no Palácio Paiaguás, o governador Pedro Taques assinou mensagem enviando à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que cria o novo Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso (FES/MT), e que devolve à Secretaria de Estado de Saúde a autonomia administrativa e financeira. O projeto segue agora para a Assembleia e, após tramitar por comissões, será votado pelos deputados.
O evento lotou o Salão Nobre Cloves Vettorato. Participaram servidores da Saúde, secretários de Estado, secretários-adjuntos da Secretaria de Estado de Saúde, parlamentares e secretários municipais de Saúde. ”Essa nova lei dará autonomia financeira para que a secretaria Estadual de Saúde possa fazer a sua movimentação, do que é necessário. A secretaria precisa gerir os recursos necessários, conforme determina a Constituição”, disse o governador Pedro Taques, que assinou a mensagem ao lado do secretário de Estado de Saúde, Luiz Soares.
Taques aproveitou o momento para, de forma informal, conversar com os servidores da saúde. Ele se dirigiu ao meio do salão e pediu para os servidores fazerem uma roda em seu entorno, e enumerou os avanços conquistados na saúde. “A saúde está cem por cento? É lógico que não, mas nós estabilizamos o paciente, estamos avançando todos os dias, estamos melhorando, com mais investimentos e o fundo emergencial de estabilização vai fazer com o débito da saúde seja saldado”, afirmou Taques, informando que também será depositado no Fundo Estadual de Saúde o dinheiro do Fundo Emergencial de Equilíbrio Fiscal, aprovado pela Assembleia, e que garante que cerca de R$ 180 milhões arrecadados por ano sejam destinados integralmente à saúde.
Conforme o projeto de Lei, dentre as receitas que compõem o FES/MT, também estão os repasses do governo Federal, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), e o percentual mínimo constitucional de 12% da arrecadação anual dos impostos estaduais.
Para o secretário de Estado de Saúde, Luiz Soares, este dia, o da assinatura da mensagem que encaminha o projeto para a Assembleia, deve ser considerado muito especial. Ao lembrar que está há um ano e três meses à frente da SES, Soares agradeceu o apoio recebido do governador nesse período e também ao trabalho desenvolvido pela equipe dirigente da secretaria, que conseguiu resgatar o SUS de Mato Grosso.
“Com o encaminhamento dessa mensagem, remodelando, retomando o Fundo Estadual de Saúde que é previsto na Constituição do Brasil e do Estado, e que Mato Grosso, em algum momento, alguém tirou e colocou num patamar que não era a realidade e a necessidade da população. Com isso, o governador Pedro Taques marca o seu compromisso com a saúde publica do estado de Mato Grosso”, disse Luiz Soares, destacando também o apoio da equipe técnica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), liderada pelo coordenador René santos, que conduziu diversas oficinas com a equipe técnica da SES, contribuindo para a revisão da atual Lei do fundo e a construção da nova lei do Fundo Estadual de Saúde.
Presente à solenidade, o deputado estadual Dr. Leonardo, que é líder do governo, vai encaminhar a mensagem do governador e o projeto de lei à Assembleia Legislativa. Na Assembleia, o projeto passará primeiro pela Comissão de Saúde e Previdência Social e segue para a 1ª votação. Posteriormente, segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e daí segue para a 2ª segunda votação em plenário para ser aprovado.
A partir da aprovação do projeto de Lei, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) assume a gestão direta do Fundo Estadual de Saúde, caracterizando a unicidade da direção do Sistema Único de Saúde (SUS), constituindo personalidade jurídica, unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, dada a complexidade do subsistema, com contabilidade e orçamento próprios.
De acordo com a mensagem do governador, a gestão dos recursos por meio do FES/MT observará o Plano de Saúde elaborado pela SES/MT e que contempla todos os 141 municípios. A mensagem prevê ainda autonomia para elaborar a programação de desembolso financeiro do FES/MT e que a liberação dos recursos financeiros será realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) conforme o cronograma de desembolso financeiro estabelecido pela SES/MT.
A elaboração do projeto envolveu técnicos das áreas de Controle e Avaliação, Contabilidade, Orçamento e Financeiro da SES/MT, que trabalharam na revisão da Lei 6.028/1992, que criou o Fundo Estadual de Saúde. Esta medida promoveu a adequação do fundo à Lei Complementar 141/2012, que regulamenta a Emenda Constitucional 29/2000. O documento, que segue para a Assembleia, foi submetido à análise do governador Pedro Taques, da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).