Justiça reconhece falhas no controle prisional após detentos comandarem crimes de dentro da cadeia

A Justiça reconheceu a omissão do Estado de Mato Grosso no controle de comunicações ilícitas no sistema prisional, em decisão proferida em ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína, localizada a 735 quilômetros de Cuiabá. A sentença acolheu a tese apresentada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), que apontou falhas no dever de guarda, custódia e fiscalização das pessoas privadas de liberdade.

A decisão também reconheceu a violação do direito difuso à segurança pública, diante da persistência de mecanismos ilegais de comunicação entre detentos e o meio externo.

Estado deverá apresentar plano de controle em 120 dias

Conforme determinado pela Justiça, o Estado de Mato Grosso deverá apresentar, no prazo de 120 dias, um plano estruturado de prevenção e controle das comunicações ilícitas nas unidades prisionais relacionadas aos fatos investigados.

O documento deverá incluir:

• Diagnóstico das deficiências existentes;
• Medidas administrativas, operacionais e tecnológicas;
• Cronograma de execução;
• Previsão dos recursos orçamentários necessários.

A sentença também determina o aperfeiçoamento dos protocolos de monitoramento de presos com histórico de liderança em organizações criminosas, além da implantação de mecanismos de rastreabilidade de celulares, chips e outros dispositivos apreendidos.

Investigação apontou atuação criminosa de dentro das prisões

A ação civil pública foi proposta após uma investigação do Ministério Público reunir elementos que demonstraram a continuidade da atuação criminosa de detentos durante o período de custódia estatal.

Entre as provas apresentadas estão decisões judiciais transitadas em julgado que comprovaram o comando de homicídios, tráfico de drogas e outros delitos por pessoas que estavam recolhidas em unidades prisionais de Mato Grosso.

Segundo o MPMT, os elementos reunidos na investigação evidenciam falhas no controle das comunicações e na contenção da atuação de lideranças criminosas dentro dos estabelecimentos penais.

PCE teve 1.155 celulares apreendidos em 24 meses

Um dos dados apresentados pelo Ministério Público refere-se à apreensão de 1.155 aparelhos celulares em um período de 24 meses na Penitenciária Central do Estado (PCE).

Para o MPMT, o número demonstra a dimensão do problema e revela falhas sistêmicas no controle das comunicações ilícitas no sistema prisional.

A Promotoria sustenta que a permanência desses mecanismos de comunicação permite a continuidade de atividades criminosas mesmo durante a prisão dos envolvidos.

Ministério Público recorrerá sobre dano moral coletivo

Embora a Justiça tenha reconhecido a omissão estatal e determinado a adoção de medidas estruturais para corrigir as irregularidades apontadas, o Ministério Público recorrerá da sentença em relação ao pedido de indenização por dano moral coletivo.

De acordo com o promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira, a investigação identificou quatro condenações com trânsito em julgado envolvendo pessoas que estavam presas e, ainda assim, ordenaram a prática de assassinatos de dentro das unidades prisionais.

O promotor também destacou que outros elementos produzidos durante a investigação demonstram que as falhas identificadas provocaram prejuízos à coletividade.

Diante disso, o MPMT buscará a reforma parcial da decisão para que o pedido de indenização por dano moral coletivo seja novamente analisado.