Municípios têm até 31 de agosto para aderir ao parcelamento especial de débitos previdenciários
Os municípios brasileiros têm até o dia 31 de agosto para aderir ao parcelamento especial de débitos previdenciários instituído pela Emenda Constitucional (EC) nº 136/2025. A medida, originada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, autoriza o parcelamento extraordinário de dívidas municipais com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), além de promover mudanças nas regras para o pagamento de precatórios.
A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) participou, nos últimos anos, de diversas mobilizações em defesa da aprovação da proposta, considerada pelo movimento municipalista um importante avanço para o fortalecimento da saúde financeira das administrações municipais.
O presidente da AMM, Hemerson Maninho, reforçou a importância de os prefeitos e equipes técnicas observarem o prazo para adesão ao programa.
“O parcelamento dos débitos previdenciários é uma das principais conquistas recentes do movimento municipalista. É importante que os gestores aproveitem essa oportunidade para fortalecer o equilíbrio das contas e garantir maior segurança fiscal para a continuidade dos investimentos”, destacou.
O parcelamento contempla débitos previdenciários referentes a competências vencidas até 31 de agosto de 2025. A adesão deve ser realizada por meio do Portal de Serviços da Receita Federal.
Entre os principais benefícios previstos pela Emenda Constitucional estão a redução de 40% das multas e de 80% dos juros, a possibilidade de parcelamento em até 300 meses, aplicação de juros reais reduzidos, que podem chegar a 0% ao ano, além da limitação do valor das parcelas a até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município.
A expectativa é que a medida contribua para o reequilíbrio das finanças municipais, ampliando a capacidade de investimento das prefeituras e garantindo maior previsibilidade na gestão fiscal, sem comprometer a prestação de serviços essenciais à população.
Fonte: Agência de Notícias da AMM